Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/A

Diário da República n.º 74/2017, Série I de 2017-04-13

  • Tipo Diploma:
    Decreto Legislativo Regional
  • Número:
    3/2017/A
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia Legislativa-Região Autónoma Açores (Utilizar a partir de 29 de Julho de 2004)
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 74, de 2017-04-13, Pág. 1931 - 1970
  • Fonte Regional:
    JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, n. 35/2017, de 2017-04-18, Pág. 824 - 878
  • Produção de Efeitos:
    2017-01-01

Notas aos Dados Gerais

1 - O Orçamento da Região Autónoma dos Açores será posto em execução pelo Governo Regional mediante decreto regulamentar regional, que estabelecerá medidas regulamentares e de desenvolvimento do disposto no presente diploma, aplicáveis a todos os serviços que integram a administração pública regional, incluindo os organismos dotados de autonomia administrativa e financeira;

2 - No ano de 2017, as alterações ao direito ao complemento regional de pensão, introduzidas pelo artigo 40.º do presente decreto legislativo regional, só produzirão efeitos a partir do mês seguinte à data de publicação do Orçamento da Região Autónoma dos Açores, ampliando-se, apenas neste ano, o prazo para apresentação de documento comprovativo do quantitativo das pensões e/ou rendimentos, até à data de 30 de junho de 2017.

Resumo

Aprova o orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2017.