Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2017

Diário da República n.º 72/2017, Série I de 2017-04-11

  • Tipo Diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
  • Número:
    3/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Supremo Tribunal de Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 72, de 2017-04-11, Pág. 1852 - 1856

Resumo

Fixa a seguinte jurisprudência: A partir do encerramento do inquérito com dedução de acusação, o arguido, até ao termo dos prazos referidos no n.º 8 do artigo 188.º do Código de Processo Penal, tem o direito de examinar todo o conteúdo dos suportes técnicos referentes a conversações ou comunicações escutadas e de obter, à sua custa, cópia das partes que pretenda transcrever para juntar ao processo, mesmo das que já tiverem sido transcritas, desde que a transcrição destas se mostre justificada.

(Processo n.º 50/14.0SLLSB-U.L1.S1)