Portaria n.º 132/2017

Diário da República n.º 71/2017, Série I de 2017-04-10

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    132/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Finanças
    • Agricultura Florestas e Desenvolvimento Rural
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 71, de 2017-04-10, Pág. 1818 - 1832
  • Entrada em Vigor:
    2017-04-11, nos termos do n.º 1 do art. 6.º.
  • Produção de Efeitos:

    O disposto na presente portaria produz efeitos a 01.01.2017, nos termos do n.º 2 do art. 6.º.

Notas aos Dados Gerais

O art. 4.º prorroga, a título excecional, para o ano de 2016, até 10 dias após a entrada em vigor da presente portaria (até 21.04.2017), o prazo previsto no n.º 2 do art. 32.º (para a manifestação da intenção de adesão ao mecanismo de compensação de sinistralidade) do Regulamento anexo à Portaria 65/2014, de 12-mar.

Resumo

Altera (primeira alteração) o Regulamento do seguro de colheitas e da compensação de sinistralidade, aprovado em anexo à Portaria n.º 65/2014, de 12 de março, e procede à sua republicação em anexo à presente portaria.