Acórdão (extrato) n.º 86/2017

Diário da República n.º 70/2017, Série II de 2017-04-07

  • Tipo Diploma:
    Acórdão (extrato)
  • Número:
    86/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Tribunal Constitucional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 70, de 2017-04-07, Pág. 6633 - 6633

Resumo

Julga inconstitucional a norma do artigo 7.º, n.º 3, da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na redação dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto, na parte em que recusa proteção jurídica a pessoas coletivas com fins lucrativos, sem consideração pela concreta situação económica das mesmas.

(Processo n.º 792/16)