Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 10/2017/M

Diário da República n.º 70/2017, Série I de 2017-04-07

  • Tipo Diploma:
    Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
  • Número:
    10/2017/M
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia Legislativa-Região Autónoma da Madeira (Utilizar a partir de 29 de Julho de 2004)
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 70, de 2017-04-07, Pág. 1813 - 1814

Resumo

Rcomenda ao Governo da República que, enquanto responsável máximo e acionista maioritário da TAP, SGPS, S. A., assegure o fim da discriminação, pela companhia TAP, da Madeira e Porto Santo.