Portaria n.º 128/2017

Diário da República n.º 68/2017, Série I de 2017-04-05

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    128/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 68, de 2017-04-05, Pág. 1726 - 1728

Notas aos Dados Gerais

1. Segundo o n.º 2 do art. 1.º, durante o ano de 2017, as entidades abrangidas pelo art. 3.º do Decreto-Lei 192/2015, de 11-set, aplicam o SNC-AP a título experimental, sem prejuízo da prestação de contas relativa a 2017 obedecer aos normativos de contabilidade pública que serão revogados nos termos do art. 17.º do citado diploma, com efeitos a 01.01.2018;

2. O n.º 3 do art. 1.º e o n.º 2 do art. 2.º cometem à Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental (UniLEO), através do Gabinete de Gestão e Coordenação de Projetos, a responsabilidade pela disseminação e implementação do SNC-AP e da reforma da contabilidade e contas públicas em geral;

3. Nos termos dos n.ºs 1 e 2 do art. 4.º, as entidades públicas abrangidas pela aplicação do SNC-AP têm acesso aos mecanismos de apoio para a adaptação dos sistemas de informação, devendo essas entidades que ainda não têm acesso aos referidos mecanismos solicitar ao Coordenador da UniLEO as credenciais de acesso ao Portal do Sistema Central de Contabilidade e Contas Públicas, no prazo de 10 dias úteis (até 20.04.2017) após a publicação da presente portaria;

4. De acordo com o art. 5.º, as entidades públicas abrangidas pela aplicação do SNC-AP têm acesso ao Portal residente na Comissão de Normalização Contabilística (CNC) para efeitos de esclarecimento de questões contabilísticas, devendo essas entidades que ainda não têm acesso ao referido Portal solicitar à CNC as credenciais de acesso, no prazo de 10 dias úteis (até 20.04.2017) após a publicação da presente portaria.

Resumo

Estabelece a estratégia de disseminação e implementação do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP), bem como da reforma da contabilidade e contas públicas em geral.

Cria e regula um subgabinete específico para o acompanhamento da implementação da reforma da contabilidade pública, junto do Gabinete Técnico da Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental, criada pelo Decreto-Lei n.º 77/2016, de 23 de novembro.