Decreto-Lei n.º 39/2017

Diário da República n.º 67/2017, Série I de 2017-04-04

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Notas:

Nos termos do art. 5.º, são revogadas todas as disposições legais que contrariem o disposto no presente decreto-lei.

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DataTexto
2009-10-07

Altera os arts. 4.º, 12.º, 14.º e 15.º e republica o Dec Lei 282/2009 de 07-out DR.IS [194]

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