Decreto-Lei n.º 40/2017

Diário da República n.º 67/2017, Série I de 2017-04-04

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2017-06-02

Retificados os n.ºs 4, 8 e 13 do art. 9.º, os n.ºs 11 e 12 do art. 13.º, a al. k) do n.º 1 do art. 21.º, o n.º 5 do art. 22.º, o n.º 5 do art. 24.º, a al. e) do n.º 3 e a al. b) do n.º 4 do art. 35.º e a al. d) do n.º 2 e o n.º 3 do art. 38.º do presente diploma, pelo(a) Declaração de Retificação n.º 15-A/2017 - Diário da República n.º 107/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-06-02

Declaração de Retificação n.º 15-A/2017 - Diário da República n.º 107/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-06-02
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