Decreto-Lei n.º 40/2017

Diário da República n.º 67/2017, Série I de 2017-04-04

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DataTextoDiploma
2017-09-19

Portaria n.º 279/2017 - Diário da República n.º 181/2017, Série I de 2017-09-19 (N.º 2 do art. 8.º, n.º 2 do art. 9.º, n.º 1 do art. 12.º e n.º 2 do art. 13.º)

Portaria n.º 279/2017 - Diário da República n.º 181/2017, Série I de 2017-09-19
2017-09-19

Portaria n.º 280/2017 - Diário da República n.º 181/2017, Série I de 2017-09-19 (N.º 1 do art. 24.º)

Portaria n.º 280/2017 - Diário da República n.º 181/2017, Série I de 2017-09-19
2017-09-18

Portaria n.º 276/2017 - Diário da República n.º 180/2017, Série I de 2017-09-18 (N.º 1 do art. 22.º)

Portaria n.º 276/2017 - Diário da República n.º 180/2017, Série I de 2017-09-18
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