Decreto-Lei n.º 40/2017

Diário da República n.º 67/2017, Série I de 2017-04-04

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    40/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Mar
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 67, de 2017-04-04, Pág. 1712 - 1724
  • Entrada em Vigor:
    2017-04-05

Notas aos Dados Gerais

1. O regime estabelecido pelo presente decreto-lei é objeto de avaliação, no prazo de quatro anos;

2. O presente decreto-lei aplica-se às Regiões Autónomas, sem prejuízo da sua adequação à especificidade regional, a introduzir através de decreto legislativo regional;

3. Os procedimentos de atribuição de TAA aplicam-se aos processos cujo procedimento se inicie após a data da sua entrada em vigor, nos termos do artigo 46.º;

Resumo

Aprova o regime jurídico da instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, nelas se incluindo as águas de transição, e em águas interiores, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 37/2016, de 15 de dezembro.