Resolução do Conselho de Ministros n.º 48-C/2017

Diário da República n.º 65/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-03-31

  • Tipo Diploma:
    Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:
    48-C/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 65-Supl, de 2017-03-31, Pág. 1692-(4) - 1692-(5)
  • Produção de Efeitos:
    2017-03-30, (data da sua aprovação)

Resumo

Autoriza a prorrogação, até 31 julho de 2017, da execução do contrato de aquisição de bens e serviços para a gestão, manutenção e operação do centro de conferência de faturas de medicamentos, de meios complementares de diagnóstico e terapêutica e de outras áreas de prescrição complementares a utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e delega a competência do Conselho de Ministros no conselho diretivo da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.,para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da presente resolução.