Decreto-Lei n.º 38/2017

Diário da República n.º 65/2017, Série I de 2017-03-31

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    38/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Economia
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 65, de 2017-03-31, Pág. 1688 - 1691
  • Entrada em Vigor:
    2017-04-01, nos termos do art. 13.º.

Resumo

Estabelece o regime jurídico aplicável à atividade de operador logístico de mudança de comercializador (OLMC) no âmbito do Sistema Elétrico Nacional (SEN) e do Sistema Nacional de Gás Natural (SNGN).