Decreto-Lei n.º 35/2017

Diário da República n.º 60/2017, Série I de 2017-03-24

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Data	Texto
2013-04-11	Altera, a partir de 22.06.2017, os arts. 32.º, 54.º, 55.º e 58.º e revoga na mesma data a al. g) do n.º 4 do art. 32.º da Lei 26/2013, de 11-abr, DR IS [71]

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