Portaria n.º 122/2017

Diário da República n.º 60/2017, Série I de 2017-03-24

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    122/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 60, de 2017-03-24, Pág. 1585 - 1585
  • Entrada em Vigor:
    2017-03-25, sendo que a al. b) do art. 1.º (divisão de coisa comum) entra em vigor no dia 10.04.2017.

Resumo

Aplica aos negócios jurídicos de compra e venda com locação financeira ou divisão de coisa comum, o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédios em atendimento presencial único.