Portaria n.º 117/2017

Diário da República n.º 57/2017, Série I de 2017-03-21

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    117/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 57, de 2017-03-21, Pág. 1498 - 1498
  • Entrada em Vigor:
    2017-03-22, nos termos do art. 3.º.
  • Produção de Efeitos:
    2017-03-16, nos termos do art. 4.º.

Resumo

Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 46/2015, de 23 de fevereiro, que procede à primeira alteração da Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto, que regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário nos cartórios notariais, no âmbito do Regime Jurídico do Processo de Inventário aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março.