Portaria n.º 117/2017

Diário da República n.º 57/2017, Série I de 2017-03-21

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2018-03-16

Alterado o art. 6.º da Port 46/2015 de 23-fev, na redação da presente portaria, pelo(a) Portaria n.º 78/2018 - Diário da República n.º 54/2018, Série I de 2018-03-16

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