Decreto Regulamentar n.º 2/2017

Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22

  • Tipo Diploma:
    Decreto Regulamentar
  • Número:
    2/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Trabalho Solidariedade e Segurança Social
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 58, de 2017-03-22, Pág. 1550 - 1550
  • Produção de Efeitos:

    A alteração prevista no art. 1.º é aplicável ao apuramento da base de incidência contributiva dos trabalhadores independentes efetuado em outubro de 2016 (art. 2.º).

Resumo

Altera (quarta alteração) o Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro.