Decreto-Lei n.º 30/2017

Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    30/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Administração Interna
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 58, de 2017-03-22, Pág. 1507 - 1550
  • Entrada em Vigor:
    2017-05-01, nos termos do art. 263.º.

Resumo

Aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana.