Declaração de Retificação n.º 8/2017

Diário da República n.º 55/2017, Série I de 2017-03-17

  • Tipo Diploma:
    Declaração de Retificação
  • Número:
    8/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Supremo Tribunal de Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 55, de 2017-03-17, Pág. 1449 - 1463

Resumo

Retifica o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2017, de 16 de março, que fixa jurisprudência nos seguintes termos: «Competindo ao Tribunal Central de Instrução Criminal proceder a actos jurisdicionais no inquérito instaurado no Departamento Central de Investigação Criminal para investigação de crimes elencados no artigo 47.º, n.º 1, da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro (Estatuto do Ministério Público), por força do artigo 80.º, n.º 1, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, essa competência não se mantem para proceder à fase de instrução no caso de, na acusação ali deduzida ou no requerimento de abertura de instrução, não serem imputados ao arguido qualquer um daqueles crimes ou não se verificar qualquer dispersão territorial da actividade criminosa», e procede à sua republicação.

(Processo n.º 32/14.1JBLSB-P.L1-A.S1)