Decreto-Lei n.º 28/2017

Diário da República n.º 53/2017, Série I de 2017-03-15

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2017-04-05

Portaria n.º 129-A/2017 - Diário da República n.º 68/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-04-05 (N.º 1 do art. 6.º )

Portaria n.º 129-A/2017 - Diário da República n.º 68/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-04-05
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