Decreto-Lei n.º 28/2017

Diário da República n.º 53/2017, Série I de 2017-03-15

Detalhes
Outros Tipos
Outros Tipos:
Modificações Sofridas

Modificações Sofridas

Foi encontrada 1 associação inversa.
Detalhes
DataTextoDiploma
2017-12-29

Alterados os arts. 10.º e 42.º do Dec Lei 132/2012 de 27-jun, com a redação dada pelo presente diploma, e na versão republicada pelo Dec Lei 83-A/2014 de 23-maio, pelo(a) Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29

Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29
Detalhes Ver lista completa sem paginação nem limitações de tabelas
Modificações Produzidas

Modificações Produzidas