Decreto-Lei n.º 28/2017

Diário da República n.º 53/2017, Série I de 2017-03-15

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    28/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Educação
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 53, de 2017-03-15, Pág. 1371 - 1389
  • Entrada em Vigor:
    2017-03-16, nos termos do n.º 1 do art. 10.º.
  • Produção de Efeitos:

    A revogação da al. c) do n.º 3 do art. 10.º do Decreto-Lei 132/2012, de 27-jun, na redação atual, produz efeitos a 01.01.2019, nos termos do n.º 2 do art. 10.º.

Resumo

Altera (sexta alteração) o Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados, e procede à sua republicação em anexo com a redação atual.

Estabelece um concurso extraordinário para a seleção e o recrutamento do pessoal docente com contrato a termo resolutivo nos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário do Ministério da Educação.