Decreto-Lei n.º 26/2017

Diário da República n.º 49/2017, Série I de 2017-03-09

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    26/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 49, de 2017-03-09, Pág. 1296 - 1296
  • Produção de Efeitos:

    A redação dada pelo presente decreto-lei ao Dec Lei 251-A/2015 de 17-dez produz efeitos a partir de 06.02.2017 (art. 3.º).

Resumo

Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, que aprova a orgânica do XXI Governo Constitucional.