Decreto Legislativo Regional n.º 7/2017/M

Diário da República n.º 48/2017, Série I de 2017-03-08

  • Tipo Diploma:
    Decreto Legislativo Regional
  • Número:
    7/2017/M
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia Legislativa-Região Autónoma da Madeira (Utilizar a partir de 29 de Julho de 2004)
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 48, de 2017-03-08, Pág. 1283 - 1292
  • Entrada em Vigor:
    2017-03-09, nos termos do art. 6.º.

Resumo

Altera (primeira alteração) o Decreto Legislativo Regional n.º 28/2012/M, de 25 de outubro, que aprova normas para a proteção dos cidadãos e medidas para a redução da oferta de «drogas legais», e procede à sua republicação em anexo.