Portaria n.º 102/2017

Diário da República n.º 48/2017, Série I de 2017-03-08

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    102/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Finanças
    • Trabalho Solidariedade e Segurança Social
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 48, de 2017-03-08, Pág. 1260 - 1277
  • Entrada em Vigor:
    2017-03-09
  • Produção de Efeitos:
    2017-03-01

Resumo

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 135/2012, de 8 de maio, que aprova os estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., republicados em anexo.