Portaria n.º 99/2017

Diário da República n.º 47/2017, Série I de 2017-03-07

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DataTextoDiploma
2019-02-08

Revogada pelo(a) Portaria n.º 50/2019 - Diário da República n.º 28/2019, Série I de 2019-02-08

Portaria n.º 50/2019 - Diário da República n.º 28/2019, Série I de 2019-02-08
2018-01-18

Revogado o art. 2.º pelo(a) Portaria n.º 25/2018 - Diário da República n.º 13/2018, Série I de 2018-01-18

Portaria n.º 25/2018 - Diário da República n.º 13/2018, Série I de 2018-01-18
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