Portaria n.º 99/2017

Diário da República n.º 47/2017, Série I de 2017-03-07

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    99/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Trabalho Solidariedade e Segurança Social
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 47, de 2017-03-07, Pág. 1239 - 1240
  • Produção de Efeitos:
    2017-01-01, nos termos do art. 4.º.
Revogado

Resumo

Estabelece, em 66 anos e 4 meses, a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2018.

Fixa em 0,8612 o fator de sustentabilidade a aplicar no cálculo das pensões de velhice iniciadas em 2017 e atribuídas antes da idade normal de acesso à pensão, e em 0,9291 o fator de sustentabilidade aplicável ao cálculo das pensões de invalidez, relativa e absoluta, atribuídas por um período igual ou inferior a 20 anos e convoladas em pensão de velhice em 2017.