Portaria n.º 99/2017

Diário da República n.º 47/2017, Série I de 2017-03-07

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Portaria n.º 67/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série I de 2016-04-012017-03-07Revogada, a partir de 12.03.2017 e com efeitos a 01.01.2017, pelo(a) Portaria n.º 99/2017 - Diário da República n.º 47/2017, Série I de 2017-03-07