Portaria n.º 99/2017

Diário da República n.º 47/2017, Série I de 2017-03-07

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Decreto-Lei n.º 187/2007 - Diário da República n.º 90/2007, Série I de 2007-05-102017-03-07Portaria n.º 99/2017 - Diário da República n.º 47/2017, Série I de 2017-03-07 (N.ºs 3 e 9 do art. 20.º)