Portaria n.º 93/2017

Diário da República n.º 46/2017, Série I de 2017-03-06

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DataTextoDiploma
2017-04-06

Retificado o n.º 2 do art. 5.º e o anexo da presente portaria e a republicação, por esta, do anexo I da Port 161/2014 de 21-ago, pela Declaração de Retificação n.º 10/2017 - Diário da República n.º 69/2017, Série I de 2017-04-06

Declaração de Retificação n.º 10/2017 - Diário da República n.º 69/2017, Série I de 2017-04-06
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