Portaria n.º 93/2017

Diário da República n.º 46/2017, Série I de 2017-03-06

Detalhes
Outros Tipos
Outros Tipos:
Regulamenta

Regulamenta

Foi encontrada 1 associação directa.
Associações
DataTexto
2013-08-26

N.º 1 do art. 139.º da Lei 62/2013 de 26-ago DR.IS [163]

Detalhes Ver lista completa sem paginação nem limitações de tabelas