Portaria n.º 93/2017

Diário da República n.º 46/2017, Série I de 2017-03-06

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2019-04-18

Alterado e republicado, com efeitos a 23.04.2019, o anexo I da Port 161/2014 de 21-ago, na versão republicada do anexo I pelo presente diploma, pelo(a) Portaria n.º 118/2019 - Diário da República n.º 77/2019, Série I de 2019-04-18 nos termos do seu art. 2.º

Portaria n.º 118/2019 - Diário da República n.º 77/2019, Série I de 2019-04-18
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