Portaria n.º 92-F/2017

Diário da República n.º 45/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-03-03

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DataTextoDiploma
2018-04-26

Alterado o art. 4.º da Port 284/2016 de 04-nov, com a redação dada pelo presente diploma, pelo(a) Portaria n.º 111/2018 - Diário da República n.º 81/2018, Série I de 2018-04-26

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