Lei n.º 6/2017

Diário da República n.º 44/2017, Série I de 2017-03-02

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    6/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 44, de 2017-03-02, Pág. 1122 - 1128
  • Entrada em Vigor:
    2017-04-01, sem prejuízo de, nos termos do art. 29.º, o disposto nos arts. 26.º (Equipamentos utilizados nos procedimentos de fiscalização) e 27.º (Modelos e impressos) entrar em vigor no dia 03.03.2017.

Resumo

Estabelece o regime jurídico da realização de testes, exames médicos e outros meios apropriados aos trabalhadores do Corpo da Guarda Prisional que se encontrem em serviço, com vista à deteção do consumo excessivo de bebidas alcoólicas, do consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e do consumo de outros produtos de efeitos análogos.

Altera (primeira alteração) o Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro.