Portaria n.º 89/2017

Diário da República n.º 43/2017, Série I de 2017-03-01

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    89/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Finanças
    • Planeamento e das Infraestruturas
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 43, de 2017-03-01, Pág. 1112 - 1113
  • Entrada em Vigor:
    2017-03-02, (no dia seguinte ao da sua publicação).

Resumo

Fixa a forma de aplicação dos resultados líquidos do exercício de 2015 da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM).