Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2017

Diário da República n.º 42/2017, Série I de 2017-02-28

  • Tipo Diploma:
    Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:
    32/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 42, de 2017-02-28, Pág. 1108 - 1108

Resumo

Resolve iniciar a partir de 31 de outubro de 2017 o Programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública (PREVPAP), cuja conclusão deverá ocorrer até 31 de dezembro de 2018. Estabelece o âmbito do PREVPAP e respetivos procedimentos de implementação.