Portaria n.º 85/2017

Diário da República n.º 40/2017, Série I de 2017-02-24

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    85/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Trabalho Solidariedade e Segurança Social
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 40, de 2017-02-24, Pág. 1082 - 1083
  • Entrada em Vigor:
    2017-03-01, nos termos do n.º 1 do art. 2.º.
  • Produção de Efeitos:

    A tabela salarial e cláusulas de natureza pecuniária produzem efeitos a partir do primeiro dia (01.02.2017) do mês da publicação da presente portaria (n.º 2 do art. 2.º).

Notas aos Dados Gerais

A presente extensão não se aplica a empregadores não filiados nas associações de empregadores outorgantes desde que se verifique uma das condições previstas no n.º 2 do art. 1.º.

Resumo

Determina a extensão, no distrito de Setúbal, das condições de trabalho constantes das alterações do contrato coletivo entre a Associação do Comércio, Indústria, Serviços e Turismo do Distrito de Setúbal e outra e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outro, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 28, de 29 de julho de 2016, às relações de trabalho entre empregadores que exerçam as atividades económicas abrangidas pela convenção, com exceção dos empregadores que se dediquem à atividade de serviços pessoais de penteado e estética, e trabalhadores ao seu serviço, das profissões e categorias profissionais previstas na convenção.