Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2017/M
Diário da República n.º 39/2017, Série I de 2017-02-23
-
Tipo Diploma:
Decreto Regulamentar Regional
-
Número:
1/2017/M
-
Entidade(s) Emitente(s):
- Presidência do Governo-Região Autónoma da Madeira
-
Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 39, de 2017-02-23, Pág. 1066 - 1068
-
Entrada em Vigor:
2017-02-24, nos termos do art. 7.º.
Resumo
Procede à adaptação do Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de abril, e estabelece as regras gerais a que devem obedecer as alterações orçamentais da competência do Governo Regional da Madeira.