Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2017/M

Diário da República n.º 39/2017, Série I de 2017-02-23

  • Tipo Diploma:
    Decreto Regulamentar Regional
  • Número:
    1/2017/M
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Governo-Região Autónoma da Madeira
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 39, de 2017-02-23, Pág. 1066 - 1068
  • Entrada em Vigor:
    2017-02-24, nos termos do art. 7.º.

Resumo

Procede à adaptação do Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de abril, e estabelece as regras gerais a que devem obedecer as alterações orçamentais da competência do Governo Regional da Madeira.