Decreto-Lei n.º 23/2017

Diário da República n.º 39/2017, Série I de 2017-02-23

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    23/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 39, de 2017-02-23, Pág. 1063 - 1065
  • Entrada em Vigor:
    2017-02-24, nos termos do art. 7.º.

Resumo

Procede à redução da duração do período de formação inicial dos XXXI, XXXII e XXXIII Cursos de Formação para Magistrados no que respeita ao estágio de ingresso para a magistratura do Ministério Público, bem como à redução da duração do período de formação inicial, relativa ao estágio de ingresso do III Curso de Formação para a Magistratura dos Tribunais Administrativos e Fiscais, e da duração do 2.º ciclo do curso de formação teórico-prática e do estágio de ingresso do IV Curso de Formação para a Magistratura dos Tribunais Administrativos e Fiscais.