Decreto-Lei n.º 25/2017

Diário da República n.º 45/2017, Série I de 2017-03-03

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    25/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 45, de 2017-03-03, Pág. 1154 - 1190
  • Entrada em Vigor:
    2017-03-04, (no dia seguinte ao da sua publicação).
  • Produção de Efeitos:

    nos termos do art. 135.º do presente decreto-lei, este produz efeitos à data da entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado (01.01.2017), salvo se disposto em contrário nos artigos antecedentes.

Notas aos Dados Gerais

O presente diploma nas disposições abaixo referidas determina o seguinte:

1-O art. 15.º com a epígrafe «Entrega de saldos» determina que ainda que com prejuízo dos respetivos diplomas orgânicos e dos diplomas que definem os regimes setoriais, mas sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 131.º da Lei do Orçamento do Estado, os saldos dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos com origem em receitas gerais são entregues na tesouraria do Estado, no prazo de 15 dias úteis após a publicação do presente decreto-lei;

2-O art. 16.º com a epígrafe «Transição de saldos» nos termos dos seus n.ºs 2 e 3 estabelece o prazo de 15 dias úteis após a publicação do presente decreto-lei para a entrega dos saldos de receitas próprias, de receitas gerais consignadas, do crédito externo e de fundos europeus dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos, incluindo os saldos mencionados no n.º 1 do artigo 131.º da Lei do Orçamento do Estado, apurados na execução orçamental de 2016 na Tesouraria do Estado e na tesouraria do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P.;

3-O art. 103.º com a epígrafe «Política de prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência» determina que a informação prevista no artigo 165.º da Lei do Orçamento do Estado será compilada pela secretaria-geral de cada ministério e remetida ao Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., e à DGO, no prazo de 60 dias após a entrada em vigor do presente decreto-lei, quanto às verbas inscritas no orçamento de cada ministério, e até 28 de fevereiro de 2018, quanto à sua execução;

4-O art. 104.º com a epígrafe «Política de prevenção da violência doméstica, de proteção e de assistência das suas vítimas» estabelece que a informação prevista no artigo 18.º da Lei do Orçamento do Estado é compilada e remetida por cada entidade coordenadora à CIG e à DGO:

a) No prazo de 60 dias após a entrada em vigor do presente decreto-lei, quanto às verbas inscritas no respetivo orçamento;

b) Até 28 de fevereiro de 2018, quanto à sua execução, bem como estimativa do montante correspondente a isenções concedidas a pessoas com o estatuto de vítima de violência doméstica;

5- O art. 121.º com a epígrafe «Cedência de interesse público» no n.º 4 e o art. 123.º, com a epígrafe «Contratação de trabalhadores por pessoas coletivas de direito público e empresas do setor público empresarial» no respetivo n.º 7 estabelecem que o que se dispõe naqueles artigos tem caráter excecional e prevalece sobre todas as disposições legais, gerais ou especiais, contrárias;

6-O art. 12.º com a epígrafe «Alterações orçamentais respeitantes a dotações centralizadas» no n.º 1 estabelece que a afetação da dotação prevista no n.º 3 do artigo 11.º da Lei do Orçamento do Estado é efetuada por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, do desenvolvimento e coesão, da agricultura e do mar, quando estejam em causa o Programa de Desenvolvimento Rural 2020 ou Programa Operacional Mar 2020, respetivamente, nos termos a regular por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, do desenvolvimento e coesão, da agricultura e do mar, quando estejam em causa o Programa de Desenvolvimento Rural 2020 ou Programa Operacional Mar 2020, respetivamente;

7-O art. 40.º com a epigrafe «Transferências para fundações» no n.º 1 determina que todas as transferências para fundações, a que se refere o artigo 14.º da Lei do Orçamento do Estado, por parte das entidades referidas no artigo 2.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, com exceção das regiões autónomas e das autarquias locais, carecem de parecer prévio, a ser emitido no prazo máximo de 20 dias a partir da data da sua solicitação, da Inspeção -Geral de Finanças (IGF), nos termos a regular por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças;

8-O art. 45.º com a epígrafe «Atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços» determina no seu n.º 4 que os circuitos, prazos, procedimentos e termos da autorização da atualização extraordinária do preço por parte dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pelas áreas setoriais são definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do trabalho, solidariedade e segurança social, a emitir no prazo de 60 dias a contar da entrada em vigor do presente decreto-lei;

9-O art. 71.º com a epígrafe «Eficiência nos sistemas municipais ou intermunicipais» no respetivo n.º 1 estabelece que os municípios que, na gestão dos sistemas municipais ou intermunicipais, e de acordo com os indicadores de gestão, demonstrem a melhoria do respetivo equilíbrio económico-financeiro, podem beneficiar do regime previsto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 66.º da Lei do Orçamento do Estado, nos termos a determinar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, das autarquias locais e do ambiente;

10-O n.º 1 do Despacho 5481/2017, de 23-jun, determina que a redução, em 35 %, dos encargos trimestrais com a aquisição de serviços externos de profissionais de saúde pelos estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS), a que se refere o n.º 4 do artigo 55.º do presente diploma, com a redação introduzida pelo Decreto-Lei 55/2017, de 05-jun, aplica-se ao conjunto do SNS e não a cada estabelecimento individualmente considerado.

Resumo

Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017, aprovado pela Lei n.º 42/2016 de 28 de dezembro.

Publica no anexo I do presente diploma o elenco das entidades coordenadoras dos programas orçamentais, a que se refere o art. 28.º, e no anexo II o elenco das entidades abrangidas pelo regime simplificado aplicável às entidades públicas reclassificadas, a que se refere o art. 30.º.