Lei n.º 10/2017

Diário da República n.º 45/2017, Série I de 2017-03-03

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    10/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 45, de 2017-03-03, Pág. 1150 - 1152
  • Entrada em Vigor:
    2017-03-04, nos termos do art. 12.º.
  • Produção de Efeitos:
    2017-01-01, nos termos do art. 11.º.

Resumo

Estabelece a programação dos investimentos na modernização e operacionalidade das forças e serviços de segurança sob tutela do membro do Governo responsável pela área da administração interna, para o quinquénio de 2017-2021.