Lei n.º 8/2017

Diário da República n.º 45/2017, Série I de 2017-03-03

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    8/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 45, de 2017-03-03, Pág. 1145 - 1149
  • Entrada em Vigor:
    2017-05-01, nos termos do art. 8.º.

Resumo

Estabelece um estatuto jurídico dos animais, procedendo à alteração do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, e do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro.