Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2017

Diário da República n.º 38/2017, Série I de 2017-02-22

  • Tipo Diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
  • Número:
    1/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Supremo Tribunal de Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 38, de 2017-02-22, Pág. 1049 - 1057

Resumo

Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: «Verificando-se uma dupla descrição, total ou parcial, do mesmo prédio, nenhum dos titulares registais poderá invocar a seu favor a presunção que resulta do artigo 7.º do Código do Registo Predial, devendo o conflito ser resolvido com a aplicação exclusiva dos princípios e das regras de direito substantivo, a não ser que se demonstre a fraude de quem invoca uma das presunções».

(Processo n.º 1373/06.7TBFLG.G1.S1-A - Pleno das Secções Cíveis)