Portaria n.º 74/2017

Diário da República n.º 38/2017, Série I de 2017-02-22

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    74/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 38, de 2017-02-22, Pág. 1044 - 1045
  • Entrada em Vigor:
    2017-02-23, nos termos do art. 4.º.

Resumo

Define os procedimentos para que as despesas referentes à alimentação em refeitório escolar, de alunos inscritos em qualquer grau de ensino, em 2016, sejam dedutíveis à coleta do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), independentemente da entidade que presta o referido serviço.