Decreto-Lei n.º 19/2017

Diário da República n.º 32/2017, Série I de 2017-02-14

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2017-04-11

Retificado o n.º 2 do art. 11.º pelo(a) Declaração de Retificação n.º 12/2017 - Diário da República n.º 72/2017, Série I de 2017-04-11

Declaração de Retificação n.º 12/2017 - Diário da República n.º 72/2017, Série I de 2017-04-11
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