Decreto-Lei n.º 19/2017

Diário da República n.º 32/2017, Série I de 2017-02-14

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2017-06-01

Portaria n.º 185/2017 - Diário da República n.º 106/2017, Série I de 2017-06-01 (Art. 7.º)

Portaria n.º 185/2017 - Diário da República n.º 106/2017, Série I de 2017-06-01
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