Decreto-Lei n.º 19/2017

Diário da República n.º 32/2017, Série I de 2017-02-14

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DataTextoDiploma
2018-01-10

Prorrogado, com efeitos a partir do dia 01.01.2018, o prazo previsto no n.º 1 do art. 9.º, pelo(a) Portaria n.º 12/2018 - Diário da República n.º 7/2018, Série I de 2018-01-10 nos termos do art. 3.º desta

Portaria n.º 12/2018 - Diário da República n.º 7/2018, Série I de 2018-01-10
2017-12-29

Alterados os arts. 2.º, 5.º e 9.º pelo(a) Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29

Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29
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