Decreto-Lei n.º 19/2017

Diário da República n.º 32/2017, Série I de 2017-02-14

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    19/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 32, de 2017-02-14, Pág. 795 - 796
  • Entrada em Vigor:
    2017-07-01, com exceção do art. 9.º, que entra em vigor no dia 01.01.2018 (art. 11.º); retificado para art. 10.º pela Decl-Ret 12/2017 de 11-abr.

Notas aos Dados Gerais

A Decl-Ret 12/2017 de 11-abr retificou o n.º 2 do art. 11.º do presente diploma, passando a ser o art. 10.º deste (norma revogatória) que entra em vigor no dia 01.01.2018.

Resumo

Estabelece um sistema eletrónico de comunicação dos dados dos viajantes e das respetivas aquisições que pretendam beneficiar da isenção de imposto sobre o valor acrescentado nas compras realizadas em Portugal, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 151.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março.