Portaria n.º 68/2017

Diário da República n.º 34/2017, Série I de 2017-02-16

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    68/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Trabalho Solidariedade e Segurança Social
    • Saúde
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 34, de 2017-02-16, Pág. 824 - 882
  • Entrada em Vigor:
    2017-02-17, (no dia seguinte ao da sua publicação).

Notas aos Dados Gerais

1-O art. 4.º da presente portaria dispõe sobre o funcionamento das unidades e equipas prestadoras de Cuidados Continuados Integrados de Saúde Mental (CCISM) nos seguintes termos:

1.1-Até à entrada em vigor do regime jurídico do licenciamento para as unidades de CCISM, a competência para a emissão da autorização de funcionamento, de acordo com o modelo constante do anexo V à presente portaria, o qual é parte integrante da mesma, cabe à Entidade Reguladora da Saúde (ERS);

1.2-Para efeitos de emissão da autorização prevista no número anterior a Equipa de Coordenação Regional (ECR) elabora informação que, previamente ao envio à Entidade Reguladora da Saúde (ERS), submete a despacho da Administração Regional de Saúde, I.P. (ARS, I. P.) e do Instituto da Segurança Social, I. P.

2-O art. 5.º determina que as unidades criadas no âmbito do Despacho Conjunto n.º 407/98, de 18 de junho, que à data de entrada em vigor do presente diploma (17.02.2017), se encontram em funcionamento e que venham a integrar a CCISM, devem, progressivamente, ser objeto de reconversão, sem prejuízo da devida continuidade da prestação de cuidados aos utentes

2.1- Para efeitos do disposto no número anterior devem ser realizadas vistorias sobre a adequação das instalações aos requisitos técnicos constantes dos anexos à presente portaria.

3-O art. 6.º desta portaria dispõe transitoriamente o seguinte: sem prejuízo do disposto no art. 5.º as unidades de saúde mental previstas no anexo ao Despacho n.º 1269/2017, de 26 de janeiro de 2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 6 de fevereiro, que venham a integrar a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) e que à data de entrada em vigor da presente Portaria não reúnam as condições previstas nos anexos II, III, IV, da presente portaria, devem adequar-se às condições neles previstas até 31 de dezembro de 2018.

Resumo

Altera a Portaria n.º 149/2011, de 8 de abril, que estabelece a coordenação nacional, regional e local das unidades e equipas prestadoras de cuidados continuados integrados de saúde mental (CCISM), bem como as condições de organização e funcionamento das unidades e equipas prestadoras de CCISM para a população adulta e para a infância e adolescência. Procede à republicação do citado diploma,.