Portaria n.º 66/2017

Diário da República n.º 31/2017, Série I de 2017-02-13

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    66/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Mar
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 31, de 2017-02-13, Pág. 724 - 727
  • Entrada em Vigor:
    2017-02-14, nos termos do art. 6.º.

Resumo

Altera (decima segunda alteração) o Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto, aprovado pela Portaria n.º 1102-E/2000, de 22 de novembro, altera (terceira alteração) a Portaria n.º 629/2009, de 8 de junho, que define os condicionalismos a que fica sujeita a pesca de bivalves com ganchorra na zona ocidental norte e altera (segunda alteração) a Portaria n.º 171/2011, de 27 de abril, que define os condicionalismos a que fica sujeita a pesca com ganchorra na zona sul.